Instrução Normativa BCB N° 279

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 279, DE 13 DE abril de 2022

(Documento normativo revogado, a partir de 1º/9/2022, pela Instrução Normativa BCB nº 291, de 29/7/2022.)

Suspende, temporariamente,
o decurso dos prazos aos quais se sujeitam os requerentes em processos de
pedido de adesão ao Pix, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 203, de 10
de dezembro de 2021.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea “a”, e o art. 97-A, inciso X, alínea “b”, ambos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no § 3º do art. 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art.
1º  Fica suspenso, até disposição em contrário, o decurso dos prazos aos quais
se sujeitam os requerentes em processos de pedido de adesão ao Pix, de que
trata a Instrução Normativa BCB nº 203, de 10 de dezembro de 2021.

§ 1º  A
suspensão de que trata o caput tem como termo inicial o dia 1º de abril
de 2022.

Art.
2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Angelo José
Mont Alverne Duarte

NOTA

Esta Instrução Normativa tem por objetivo suspender,
temporariamente, desde 1º de abril de 2022, o decurso dos prazos aos quais se
sujeitam os requerentes em processos de pedido de adesão ao Pix, de que trata a
Instrução Normativas BCB nº 203, de 10 de dezembro de 2021.

Como
é de conhecimento público, os servidores do BCB encontram-se em greve desde odia 1º de abril, o que prejudica o desempenho de vários processos da Autarquia.De forma a concentrar esforços na manutenção das atividades essenciais, nãoestá sendo possível a análise da documentação apresentada na etapa cadastral emnovos pedidos de adesão ao Pix. Do mesmo modo, está prejudicado o andamento daetapa homologatória, principalmente no que tange a análise de projetos noâmbito do processo de verificação de aderência das soluções aos usuáriosfinais, no que toca o agendamento e o acompanhamento de testes no DICT e no quese refere ao atendimento de demandas diversas, apresentadas pelos pleiteantes,relacionadas ao processo de adesão. A medida visa preservar as instituições quese encontram com os referidos processos em curso, suspendendo a contagem dosprazos aos quais estejam sujeitas para a conclusão das etapas que compõem oprocesso de adesão ao Pix. Do contrário, a exaustão dos prazos normativosprevistos implicará na perda da validade das respectivas solicitações eprocessos.