Instrução Normativa BCB N° 203

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 203, DE 10 DE dezembro DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 1º/9/2022, pela Instrução Normativa BCB nº 291, de 29/7/2022.

Estabelece os
procedimentos necessários para a adesão ao Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de
Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que confere o
art. 97-A, inciso X, alínea “b”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o
disposto no § 3º do art. 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de
agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  O processo de adesão ao Pix é composto por três etapas:

I - etapa cadastral;

II - etapa homologatória; e

III - etapa de operação restrita.

CAPÍTULO I
DA ETAPA CADASTRAL

Art. 2º  Para instituições que possuam autorização para funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil e que pretendam atuar como provedores de conta transacional, a etapa cadastral compreende o envio das informações da instituição, conforme modelo disponível no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos que ofertará, conforme modelo disponível no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 202, de 10 de dezembro de 2021.

§ 1º  As instituições exclusivamente ofertantes de contas de pagamento pré-pagas devem possuir prévia autorização do Banco Central do Brasil para a emissão de moeda eletrônica, ressalvados os casos de dispensa previstos no art. 16 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021.

§ 2º  Apenas serão admitidos pedidos de adesão impetrados com CNPJ de matriz.