Instrução Normativa BCB N° 249

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 249, DE
29 DE MARÇO DE 2022

Estabelece procedimentos a serem observados na remessa da
Programação Anual e do Relatório Geral das Atividades de Auditoria Cooperativa
e da Comunicação de Fatos Materialmente Relevantes, de que trata a Resolução
CMN nº 4.887, de 28 de janeiro de 2021.

O Chefe do
Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições não Bancárias (Desuc),
no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de
27 de agosto de 2020, com base no art. 86, inciso II, do referido Regimento, na
Resolução CMN nº 4.887, de 28 de janeiro de 2021, e na Resolução BCB nº 97, de
25 de maio de 2021,

R E S O L V E
:

Art. 1º  A remessa das informações de que trata o art.
12, inciso I, da Resolução CMN nº 4.887, de 2021, deve ser realizada anualmente
pelas executoras do serviço de auditoria cooperativa por meio do documento 7110
– Programação Anual das Atividades de Auditoria Cooperativa, com a codificação
do Catálogo de Documentos (Cadoc) e suas demais características, nos termos do

Anexo I a esta Instrução Normativa.

Art. 2º  A remessa das informações de que trata o art.
12, inciso II, da Resolução CMN nº 4.887, de 2021, deve ser realizada
anualmente pelas executoras do serviço de auditoria cooperativa por meio do
documento 7120 – Relatório Geral das Atividades de Auditoria Cooperativa, com a
codificação do Catálogo de Documentos (Cadoc) e suas demais características,
nos termos do Anexo II a esta Instrução Normativa.