Instrução Normativa BCB N° 204

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 204, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2021

Altera
o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 -
Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro
(Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de
27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido
Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.828, de 30 de
março de 2001, na Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, e na
Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021,

R
E S O L V E :

Art. 1º  Passam a vigorar, a
partir da data-base de março de 2022, as novas versões do Leiaute e das
Instruções de preenchimento do documento de código 2062 -
Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), disponíveis na
página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd,
com as seguintes modificações:

I - nas Instruções de
preenchimento:

a) no Capítulo II - Orientações
Gerais:

1. alteração do item 3 com a
inclusão dos Limites de Patrimônio Líquido Mínimo e Capital Realizado Mínimo
para Agências de Fomento;

2. alteração da redação do item 9,
alínea “a” com a inclusão da Resolução CMN nº 2.828, de 30 de março de 2001;

b) no Capítulo IV - Orientações
Específicas: inclusão do Item 2 com orientações sobre os limites de Patrimônio Líquido
Mínimo e Capital Realizado Mínimo para Agências de Fomento e renumeração dos
itens seguintes;

c) na Tabela 001 - Limites:inclusão dos limites 38.00 e 39.00;