Instrução Normativa BCB N° 85

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 85, DE 10 de MARÇO de 2021

Estabelece os procedimentos para a remessa das
informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que
trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema
Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I,
alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria
nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do
referido Regimento, e tendo em vista o disposto no Regulamento Anexo II à
Resolução CMN nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, nas Resoluções CMN ns. 1.133,
de 15 de maio de 1986, 2.723, de 31 de maio de 2000, 2.828, de 30 de março de
2001, 3.426, de 21 de dezembro de 2006, 4.434, de 5 de agosto de 2015, 4.693,
de 29 de outubro de 2018, e 4.721, de 30 de maio de 2019, nas Circulares ns.
3.681, de 4 de novembro de 2013, e 3.885, de 26 de março de 2018, e na
Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021,

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro –
Desig no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alíneas “a” e “b”, do
referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta nº 14, de
3 de novembro de 2025, nas Resoluções CMN ns. 4.693, de 29 de outubro de 2018,
5.008 de 24 de março de 2022, 5.047, de 25 de novembro de 2022, 5.051, de 25 de
novembro de 2022, e 5.169, de 22 de agosto de 2024, e nas Resolução BCB ns. 69,
de 10 de fevereiro de 2021, 80 de 25 de março de 2021, 334 de 16 de agosto de
2023, e 517, de 3 de novembro de 2025, (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 721, de 2/4/2026.)

R E S O L V E :