Instrução Normativa BCB N° 175

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 175, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 2/5/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 468, de 29/4/2024.

Estabelece datas para solução de
pendências e para o envio do contrato de abertura de limite de crédito
referentes ao processo de adesão às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) de que
tratam a Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, e a Instrução Normativa
BCB nº 143, de 19 de agosto de 2021.

O Chefe do Departamento de Operações
Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “a” do inciso I do art. 23 do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e
tendo em vista o disposto no Voto 146/2021–BCB, de 30 de junho de 2021, e ainda
no art. 3º da Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  As instituições financeiras
que encaminharam manifestação de interesse até a data de 15 de outubro de 2021,
têm a data de 28 de outubro de 2021 para solucionar pendências referentes às
etapas de adesão às LFL, descritas nos incisos I, II e III do art. 2º da
Instrução Normativa BCB nº 143, de 19 de agosto de 2021.

Art. 2º  A remessa da versão final do
contrato de abertura de limite de crédito, de que trata o inciso IV do art. 2º
da Instrução Normativa nº 143, de 2021, deve ser realizada até 4 de novembro de
2021.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério AntônioLucca