I - autorizar: a) alterações de estimativas de receitas constantes do orçamento b) a cessão e a concessão de uso de bens móveis c) a doação de bens móveis d) a realização de despesas com locação de imóveis, bem como os atos e contratos decorrentes e) aquisição de bens imóveis, inclusive recebimento em dação em pagamento, assim como a construção, locação e concessão de uso II - decidir sobre cessão, permissão e autorização de uso de bens imóveis III - decidir sobre representações referentes a compras, contratações, alienação, cessão e concessão de bens móveis e imóveis, bem como aos atos e contratos decorrentes IV - homologar o resultado dos procedimentos licitatórios relativos à alienação de imóveis não destinados a uso V - autorizar a realização de despesas com compras e serviços e com obras e serviços de engenharia, bem como a correspondente rescisão contratual VI - decidir sobre a padronização de móveis e utensílios, equipamentos e veículos VII - presidir o Colegiado para assuntos do Programa Geral de Construções VIII - firmar contratos e termos de rescisão contratual, qualquer que seja o instrumento de sua formalização, relativos à execução de obras do Programa Geral de Construções do Banco Central IX - designar os membros das comissões de licitações bem como os pregoeiros e os componentes da equipe de apoio, indicados pelo Chefe do Demap X - quanto à gestão de pessoas e organização: a) autorizar a remoção de ofício, quando implicar deslocamento de servidor para cidade diversa daquela onde localizado b) autorizar a cessão de servidores do Banco Central, no âmbito do Poder Executivo Federal e deliberar nos demais casos cuja autorização seja de competência do órgão responsável pelo sistema de pessoal civil c) decidir sobre os casos de reversão de servidores aos quadros do Banco Central d) submeter à Diretoria Colegiada a proposta do número de vagas e os nomes dos candidatos ao programa de pós-graduação stricto sensu e) autorizar a concessão de licença para capacitação para eventos no exterior, ouvido o Diretor da área na qual o servidor esteja lotado f) designar servidores para treinamento ou estágio no exterior g) autorizar a redução da jornada de trabalho para seis horas, para servidores que trabalham no período noturno cujo regime de turnos ou escalas seja igual ou superior a quatorze horas ininterruptas h) designar servidor para atuar como membro dos Comitês de Pós-Graduação e de concessão de gratificações estabelecidas em lei i) (Revogado) j) (Revogado) k) (Revogado) l) (Revogado) m) (Revogado) n) decidir sobre casos omissos nas normas e regulamentos relacionados à gestão de pessoas o) homologar os resultados do processo de concorrência e conceder as gratificações estabelecidas em lei p) submeter à Diretoria Colegiada o programa plurianual de recrutamento e seleção q) aprovar proposta de realização de concurso público para provimento de cargos das carreiras do Banco Central a ser submetida ao Ministério do Planejamento r) autorizar a prorrogação do prazo de validade de concurso público s) decidir sobre alterações da estrutura organizacional das unidades e gerências do Banco Central e da fixação de cargos e funções comissionadas, mediante concordância do Diretor da área, desde que não haja acréscimo no somatório da fixação das unidades envolvidas t) submeter à Diretoria Colegiada as alterações nas normas do programa de pós-graduação u) designar e dispensar os Gerentes Administrativos Regionais e os seus substitutos v) autorizar a interrupção de férias, nas situações previstas em lei, vedada a subdelegação w) autorizar a utilização de recursos disponíveis para a cobertura de déficit do programa de saúde dos servidores do Banco Central XI - (Revogado) XII - ratificar e, se for o caso, submeter à aprovação da Diretoria Colegiada, em conjunto com o Presidente ou o Diretor da área respectiva, os critérios para constituição, reforço, baixa ou reversão de provisões, bem como as metodologias utilizadas para a marcação a mercado de ativos na contabilidade do Banco Central, propostos pelo Comitê para a Análise de Riscos XIII - aprovar a programação e os assuntos a serem discutidos nos ciclos de planejamento institucional XIV - baixar normas estabelecendo os procedimentos a serem adotados nos processos de planejamento, elaboração, execução, controle e alteração de projetos XV - decidir sobre programa de emissão de moedas comemorativas e submeter a proposta à Diretoria Colegiada XVI - autorizar a programação anual de produção de cédulas e moedas proposta pelo Mecir XVII - autorizar ações de divulgação das características do dinheiro brasileiro XVIII - presidir o Comitê de Segurança do Banco Central do Brasil XIX - aprovar a inclusão das despesas com a administração do meio circulante no orçamento de receitas e encargos de operações de autoridade monetária, de acordo com a diretriz estabelecida pelo CMN XX - decidir sobre alienação de imóveis, condicionada à autorização legislativa específica, dispensada esta para os imóveis recebidos em dação em pagamento XXI - submeter à Diretoria Colegiada a indicação de servidores para compor os conselhos Deliberativo e Fiscal da Centrus XXII - decidir sobre a distribuição dos limites orçamentários e financeiros para as unidades do Banco Central, em função dos limites aprovados na Lei Orçamentária Anual e programação financeira estabelecida pelo Poder Executivo XXIII - providenciar o gerenciamento dos convênios ou acordos firmados entre o Banco Central e a Centrus e autorizar os respectivos pagamentos XXIV - submeter à Diretoria Colegiada: a) os instrumentos concernentes a convênios ou acordos a serem firmados entre o Banco Central e a Centrus b) as propostas de alterações regulamentares ou estatutárias apresentadas pela Centrus
