A União outorgou permissão de uso gratuita de uma área de 1.116,75 metros quadrados de imóvel público em Fortaleza, Ceará, para a empresa ASP South America Participações e Eventos Ltda. O ato administrativo, formalizado em 17 de dezembro, visa permitir que a empresa utilize o espaço localizado na Praia do Futuro I para a realização de eventos.
A área cedida está situada na Avenida Clóvis Arrais Maia, 3900. A permissão de uso foi concedida sem cobrança de retribuição financeira, fundamentada na Lei nº 9.636/98 e em decretos subsequentes que regulamentam a gestão de bens imóveis da União.
Este tipo de autorização permite que empresas privadas utilizem temporariamente espaços públicos federais para fins específicos, como a organização de atividades comerciais ou sociais, mediante o cumprimento das regras estabelecidas no termo de outorga.