A União formalizou a cessão de uso de um imóvel localizado no Centro de Maceió, Alagoas, para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19). O ato, assinado em 09 de dezembro de 2025, destina o bem para o funcionamento do Arquivo Geral do órgão trabalhista.
O imóvel em questão possui uma área de terreno de 1.102,62 m² e uma benfeitoria de 1.102,68 m². A avaliação oficial do bem foi estabelecida em R$ 4.366.000,00. A cessão foi realizada com base nos artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
Esta transferência de posse administrativa visa garantir a infraestrutura necessária para a guarda e gestão de documentos do TRT-19. Para o cidadão, a medida assegura a manutenção e organização dos registros judiciais trabalhistas na capital alagoana.