União cede imóvel de R$ 19,8 milhões ao Paraná para ampliar 17ª Regional de Saúde em Londrina
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI) autorizou a cessão gratuita de um imóvel federal localizado em Londrina, no Paraná, ao Governo do Estado. O bem, avaliado em R$ 19.824.169,70 e com área de 22.979,79 m², será destinado à ampliação da estrutura e do funcionamento da 17ª Regional de Saúde no município.
A Portaria SPU/MGI Nº 11.389 estabelece que a cessão de uso terá um prazo inicial de 20 anos, podendo ser prorrogado. O Estado do Paraná tem um prazo de 24 meses, a contar da assinatura do contrato, para cumprir os objetivos definidos para a destinação do imóvel.
O documento oficial detalha que a cessão é resolutiva. Isso significa que o imóvel reverte automaticamente para o patrimônio da União, sem direito a indenização ao Estado, caso a finalidade estabelecida não seja cumprida no prazo ou se houver necessidade pública superveniente.
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Esta medida visa fortalecer a infraestrutura de saúde pública estadual na região de Londrina. O Estado do Paraná tem 30 dias, após convocação, para comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Paraná para formalizar a assinatura do contrato.