O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE‑TO) enviou, em 18 de maio de 2026, notificação à empresa Altitudo Comércio de Produtos Ltda., inscrita no CNPJ 46.006.799/0001-24, com sede em Franca (SP). O documento, assinado pelo Secretário de Administração e Orçamento, Teodomiro Fernandes Amorim, solicita que a empresa se manifeste sobre suposta irregularidade registrada no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
A empresa tem prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar manifestação formal. Caso não cumpra o prazo, o TRE‑TO informa que serão aplicadas as sanções administrativas previstas nas cláusulas contratuais e na legislação vigente, podendo incluir restrições de participação em licitações e outros atos administrativos.
A notificação tem como objetivo garantir a regularidade das empresas que mantêm relações contratuais ou financeiras com o poder público. O CADIN reúne informações sobre débitos com a União, e a presença de irregularidades pode impedir a empresa de celebrar novos contratos ou receber pagamentos de órgãos federais. O cumprimento do prazo e a apresentação de documentos comprobatórios são essenciais para evitar possíveis penalidades.