TRE-PE assina aditivo de R$ 6,2 mi com Potencial Engenharia para reequilíbrio econômico

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) assinou, em 25 de maio de 2026, o décimo‑primeiro termo aditivo ao contrato nº 22/2021 com a empresa Potencial Engenharia e Instalações Ltda., acrescentando cerca de R$ 6,2 milhões ao valor original.

O aditivo tem como objetivo o reequilíbrio econômico‑financeiro do contrato, ajustando o salário‑mínimo, reduzindo a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) de 3,60 % para 2,70 % e aumentando a alíquota da Contribuição Previdenciária (INSS) de 5 % para 10 %, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

O valor total do ajuste será de R$ 5.475.238,65 para o período de 04/01/2024 a 31/08/2026 e R$ 702.073,80 de 01/09/2026 a 31/12/2026, conforme notas de empenho vinculadas ao PTRES 259813. O fundamento legal inclui o art. 37, XXI, da Constituição, a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.973/2024 e o Decreto nº 12.797/2025.

A medida garante a continuidade e a viabilidade financeira dos serviços prestados pelo TRE‑PE, preservando recursos públicos e evitando desequilíbrios que poderiam comprometer a execução das obras previstas no contrato.