TRE de Goiás aditiva contrato de R$ 16,4 milhões para incluir vagas para mulheres vulneráveis
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) formalizou um termo aditivo ao contrato nº 70/2022, que envolve a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Ltda. O aditivo, assinado em 20 de março de 2026, atualiza o valor total do contrato para R$ 16.407.338,40.
O principal objetivo da alteração contratual é adequar os termos vigentes às determinações da Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa adequação inclui a obrigatoriedade de reserva mínima de vagas de trabalho destinadas a mulheres em situação de vulnerabilidade econômico-social nos contratos de prestação de serviços contínuos.
A vigência do aditivo se estende de 20 de março de 2026 até 1º de dezembro de 2027. A contratação original foi realizada por meio do Pregão nº 43/2022.
Esta publicação no Diário Oficial da União detalha a implementação de uma política de inclusão social determinada pelo CNJ dentro dos contratos administrativos do órgão eleitoral, impactando a composição da mão de obra terceirizada.