TCU notifica Construtora Amma Ltda a recolher R$ 231,7 mil em débitos e multa de R$ 19 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou formalmente a Construtora Amma Ltda, inscrita sob o CNPJ 08.743.207/0001-68, para que realize o recolhimento de débitos atualizados no valor de R$ 231.731,62 à Fundação Nacional de Saúde (FNS). A notificação, publicada em edital, decorre de um acórdão que julgou irregulares as contas da empresa, sendo que o valor deve ser pago solidariamente com o responsável Egon Kolling.

Além do débito principal, a construtora foi condenada a pagar uma multa de R$ 19.000,00 aos cofres do Tesouro Nacional. Os valores são referentes a um processo (TC 019.970/2022-6) julgado pela Primeira Câmara do TCU em junho de 2024.

A empresa tem um prazo de quinze dias, a contar da data da publicação do edital, para comprovar o ressarcimento à FNS e o pagamento da multa. O não cumprimento desta determinação pode resultar na inclusão do nome da empresa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na abertura de execução judicial.

Esta publicação oficial informa os prazos e procedimentos para a regularização das pendências financeiras com órgãos federais, sendo relevante para a transparência na gestão de recursos públicos e para a situação cadastral da empresa notificada.