TCU firma contrato de 30 anos para uso não comercial do software ChatTCU com a Nuclebrás
O Tribunal de Contas da União (TCU) formalizou um contrato de licenciamento de software com a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. O acordo, assinado em 09 de dezembro de 2025, concede ao TCU o direito de uso do programa de computador denominado ChatTCU.
O licenciamento é classificado como não oneroso, o que significa que não haverá cobrança de valores anuais pelo uso da ferramenta. A vigência do contrato é de 30 anos, a contar da data de sua assinatura, e o uso está restrito ao território nacional e a fins não comerciais.
O ato administrativo se fundamenta na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O software ChatTCU, desenvolvido pela Nuclebrás, passará a ser utilizado pelo TCU, conforme detalhado no extrato publicado no Diário Oficial da União.
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Para o cidadão, este tipo de acordo administrativo garante que órgãos de controle, como o TCU, possam utilizar ferramentas tecnológicas desenvolvidas nacionalmente para suas atividades, sem custos diretos de licenciamento, o que pode impactar a eficiência dos processos internos do Tribunal.