Em 8 de abril de 2026, a Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal (SRTE/DF) enviou notificação a oito empresas, informando a decisão favorável ao auto de infração e exigindo o pagamento de multas trabalhistas que somam R$ 93.254,05.
Os valores individuais variam de R$ 479,18 a R$ 51.076,80, distribuídos entre as empresas PORFIRIO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e PORFIRIO FREITAS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. O pagamento pode ser efetuado com redução de 50% se quitado em até 10 dias corridos, contados a partir do décimo dia da publicação do edital.
Caso a empresa opte por recorrer, o recurso deve ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da SRTE/DF dentro do mesmo prazo de 10 dias, atendendo aos requisitos de tempestividade, legitimidade e representação. A ausência de pagamento ou recurso acarretará a remessa do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, com possível inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança judicial.
A notificação demonstra a atuação do órgão fiscalizador na garantia dos direitos trabalhistas e alerta as empresas sobre a necessidade de cumprir as obrigações legais, evitando sanções financeiras e restrições cadastrais que podem impactar suas atividades.