Superintendência no Ceará firma cessão de área de 1.776m² no Porto de Fortaleza por R$ 60 mil
A Superintendência Regional no Ceará formalizou, por meio de inexigibilidade de licitação, a cessão de uso de uma área de 1.776,43 metros quadrados no Porto de Fortaleza. O acordo foi celebrado com a Companhia Docas do Ceará e tem como objetivo a disponibilização de infraestrutura portuária, incluindo um prédio com 22 salas, pavimentação e área de cais no berço 101.
A vigência do termo de cessão não onerosa é estabelecida de 10 de dezembro de 2025 a 10 de dezembro de 2030. O valor total estipulado para o período de cinco anos é de R$ 60.000,00. A contratação foi fundamentada no inciso I do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata das regras de licitações e contratos.
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Esta publicação oficial detalha os termos da utilização de um espaço estratégico dentro da infraestrutura portuária cearense. A cessão garante que a área, que inclui edificações e cais, permaneça disponível para uso sob as condições acordadas entre os órgãos públicos.