A Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão publicou um edital notificando a empresa A Saldanha & Cia Ltda. sobre uma decisão administrativa que considerou procedente a infração à Lei do FGTS e à Contribuição Social.
A notificação exige que a empresa comprove o pagamento de débitos que somam aproximadamente R$ 506 milhões. O prazo estabelecido para a comprovação do recolhimento é de 10 dias consecutivos, contados a partir do décimo dia da publicação do edital.
Caso a empresa não apresente a comprovação do pagamento dentro do prazo estipulado, os processos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e subsequente cobrança judicial. A notificada também tem o direito de interpor recurso administrativo no mesmo período.
Esta publicação oficial visa dar transparência ao ato administrativo e informar a empresa sobre a exigência de regularização de valores relacionados ao Fundo de Garantia, um tema de interesse público por envolver obrigações trabalhistas e contribuições sociais.