Superintendência da 5ª Região designa comissão para apurar infrações em Pregão Eletrônico
A Superintendente Regional de Administração da 5ª Região designou, por meio de Portaria publicada em 5 de dezembro de 2025, uma Comissão Processante Sancionadora para investigar possíveis infrações cometidas pela empresa CLIMMAR REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA.
A comissão, composta por dois servidores públicos, tem a finalidade de apurar condutas relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 90009/2025, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Os servidores designados, Faye Shirley Gonçalves Fidelis de Oliveira (Presidente) e Renata Cristina de Queiroz Melo (Membro), terão o prazo de 15 dias úteis para emitir um relatório final recomendando ou não a aplicação de sanções. A empresa notificada terá 15 dias úteis para apresentar sua defesa escrita.
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Esta publicação oficial estabelece os procedimentos formais para a apuração de irregularidades em contratações públicas, garantindo o direito à defesa do licitante antes que qualquer sanção administrativa seja aplicada pela autoridade competente.