O Senado Federal, por meio da Coordenação de Pagamento de Pessoal (COPAG), notificou o ex-senador Fábio Paulino Garcia, CPF oculto, acerca de débito apurado no processo 00200.014458/2022-11. A notificação tem como objetivo a reposição ao erário e concede ao interessado 30 (trinta) dias, contados da publicação, para apresentar pedido de reconsideração.
O pedido de reconsideração deve observar o Art. 12, incisos I a IV, do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 10, de 2024. Caso não haja manifestação ou pagamento dentro do prazo, será constituído definitivamente o crédito não tributário, tornando a dívida exigível.
O inteiro teor do processo pode ser consultado no Núcleo de Atendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas, localizado na Avenida N2, Bloco 17, Brasília/DF, ou por e‑mail através do endereço [email protected]. A notificação assegura o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.784/1999.
A medida reforça a transparência na gestão de recursos públicos e demonstra o compromisso das instituições federais em cobrar débitos de servidores, inclusive de ex‑magistrados, garantindo a correta aplicação dos recursos do erário.