Senado Federal notifica ex-senador Fábio Paulino Garcia sobre dívida ao erário e abre prazo de 30 dias
O Senado Federal, por meio da Coordenação de Pagamento de Pessoal (COPAG), notificou o ex-senador Fábio Paulino Garcia, CPF oculto, acerca de débito apurado no processo 00200.014458/2022-11. A notificação tem como objetivo a reposição ao erário e concede ao interessado 30 (trinta) dias, contados da publicação, para apresentar pedido de reconsideração.
O pedido de reconsideração deve observar o Art. 12, incisos I a IV, do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 10, de 2024. Caso não haja manifestação ou pagamento dentro do prazo, será constituído definitivamente o crédito não tributário, tornando a dívida exigível.