A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP) do Espírito Santo declarou inexigibilidade de licitação para a aquisição de 20 inscrições em um curso especializado. O treinamento foca na gestão e fiscalização de contratos administrativos sob a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O contrato foi firmado com o Instituto Tríade Capacitação e Consultoria LTDA-ME pelo valor total de R$ 68.000,00, o que corresponde a R$ 3.400,00 por inscrição. O curso está programado para ocorrer em Vitória/ES nos dias 15 e 16 de dezembro de 2025.
A decisão de não realizar o processo licitatório foi justificada com base no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta em casos específicos. O ato foi ratificado pelo Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa.
Os recursos utilizados para custear a capacitação são provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. A publicação oficializa a despesa destinada à qualificação técnica dos servidores da área de segurança.