A Secretaria de Administração do Paraná formalizou um contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a gestão de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). O extrato do Contrato nº 53/2025, assinado em 08 de dezembro de 2025, detalha que a contratação foi realizada por meio de dispensa de licitação (Contratação Direta).
O objetivo principal do acordo é definir as normas e procedimentos que serão aplicados na administração dos valores oriundos do FIIS. A contratação se fundamenta na Lei nº 14.947/2024, que rege o fundo.
A vigência do contrato tem início em 08 de dezembro de 2025 e se estenderá até que todas as obrigações financeiras e administrativas decorrentes da gestão desses recursos sejam integralmente cumpridas. Esta medida visa garantir a aplicação correta dos recursos destinados a investimentos em infraestrutura social no estado.
Para o cidadão, este ato administrativo estabelece a estrutura de governança para a utilização de fundos federais destinados a projetos de infraestrutura social, indicando o BNDES como o agente gestor responsável por seguir as regras estabelecidas.