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A Secretaria de Serviços Compartilhados (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) publicou, em 31 de julho de 2026, aviso de penalidade referente ao Contrato nº 3/2023. A Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio Grande do Sul (SRA/RS) aplicou à CSM Construtora Silveira Martins Ltda uma multa compensatória de R$ 133.495,13, com base no art. 87, II da Lei 8.666/93.
Além da multa, a empresa teve sua participação em licitações e a contratação com a administração suspensas por 1 ano, 2 meses e 12 dias, período que se inicia em 23/06/2026 e termina em 03/09/2027. A sanção também resultou na extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 03/2023.
Trata‑se da segunda sanção registrada no Cadastro de Empresas Inidôneas no Sistema (CEIS). A primeira ocorreu também como suspensão de participação em licitação no mesmo intervalo de datas, configurando reincidência da empresa.
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A medida impede que a CSM Construtora Silveira Martins Ltda participe de novos processos licitatórios ou celebre contratos com a administração pública até o término da suspensão, impactando suas atividades no estado do Rio Grande do Sul.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
