A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE) que desalfandega, em caráter permanente, quatro tanques cilíndricos e duas esferas administrados pela Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, localizados em Belém, no Pará.
Os equipamentos, identificados por códigos específicos, estão situados em uma área de 51.200 m² no bairro de Val de Cans, interligados ao Terminal Petroquímico de Miramar por tubulações permanentes. A decisão revoga um ato anterior de 2009 e entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Com a desalfandegação permanente, a área específica onde estão instalados os tanques e esferas fica impedida de receber novas cargas destinadas à importação ou exportação, conforme estabelece a regulamentação da Receita Federal.
Esta medida administrativa define o status aduaneiro permanente da infraestrutura da Transpetro na região, sendo de competência da Alfândega de Belém fiscalizar o cumprimento das novas regras.