Receita Federal cancela habilitação da ENEVA S.A. no Regime Especial REIDI para projeto de energia
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou um Ato Declaratório Executivo que cancela, a pedido, a habilitação da empresa ENEVA S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O cancelamento refere-se especificamente ao projeto de infraestrutura de energia elétrica denominado "Projeto de Produção de Azulão", que faz parte do empreendimento maior conhecido como UTE Jaguatirica II. A habilitação original havia sido concedida em 2020.
Com a revogação dos efeitos do ato anterior, a ENEVA S.A. fica impedida de realizar aquisições e importações com os benefícios fiscais do REIDI para este projeto a partir da data de 24 de maio de 2022. O cancelamento afeta a empresa no desenvolvimento da infraestrutura de transmissão de energia elétrica associada a este projeto específico.
O REIDI é um benefício fiscal destinado a estimular investimentos em projetos de infraestrutura considerados prioritários para o desenvolvimento nacional. O cancelamento, solicitado pela própria empresa, implica o fim da isenção de tributos federais em compras futuras relacionadas ao Projeto Azulão.