O Procurador‑Geral da República designou, por meio da Portaria PGR/MPF nº 242, cinco membros do Ministério Público Federal para acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da barragem de Fundão. A atuação será nas Procuradorias da República nos estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, no período de 1º de maio a 31 de julho de 2026.
Os designados são: na Procuradoria da República no Espírito Santo, a Procuradora Gabriela de Goes Anderson Maciel Tavares Câmara e o Procurador Paulo Henrique Camargos Trazzi; e na Procuradoria da República em Minas Gerais, os Procuradores Carlos Bruno Ferreira da Silva, Eduardo Henrique de Almeida Aguiar e Lauro Coelho Junior.
A portaria estabelece que os membros atuarão como auxiliares do Procurador‑Geral da República, com vigência de três meses, e convalida os atos praticados por eles anteriormente no âmbito da mesma missão. A medida entra em vigor na data de sua publicação, em 23 de abril de 2026.
A designação visa garantir o cumprimento das obrigações previstas no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024, contribuindo para a reparação dos danos ambientais e sociais causados pelo desastre. O monitoramento efetivo é relevante para a população das regiões afetadas, que acompanha a implementação das medidas de recuperação.