O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 17 de dezembro de 2025, duas mensagens (nº 1.859 e nº 1.860) contendo retificações em portarias que trataram da renovação de concessões de serviços de radiodifusão sonora.
A Mensagem nº 1.859 trata especificamente da correção da Portaria nº 3.372/2018, que renovou a concessão da Rádio Assunção Cearense Ltda., no Município de Sobral, Ceará. A concessão original, que permitia a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média (posteriormente adaptada para FM), foi renovada por dez anos a partir de janeiro de 2015.
A segunda mensagem, a de número 1.860, lista retificações aplicadas a treze outras portarias que renovaram outorgas de emissoras de rádio FM em diferentes localidades. Estes atos administrativos visam ajustar e regularizar os termos das renovações de concessões já publicadas anteriormente.
Essas publicações são importantes para a transparência e a segurança jurídica do setor de radiodifusão, garantindo que os atos administrativos que regem a operação das emissoras estejam formalmente corretos perante o Legislativo.