A Portaria MGI nº 3.277, publicada em 15 de abril de 2026, altera o Programa de Dispêndios Globais (PDG) de 40 empresas estatais, entre elas Petrobras, Caixa e Serpro, definindo limites de investimento e reprogramando as despesas para o exercício de 2026.
A medida modifica o anexo do Decreto nº 12.804/2025 e determina que as empresas observem o teto da rubrica "Imobilizado" do seu PDG, bem como os limites de cada ação aprovados pela Lei nº 15.346/2026, acrescidos de créditos adicionais autorizados para 2026. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Os anexos apresentam os demonstrativos de usos e fontes para cada empresa. Por exemplo, o SERPRO registra despesas de capital de R$ 899,17 milhões e despesas correntes de R$ 5,94 bilhões, totalizando usos de R$ 6,84 bilhões. Já a Caixa apresenta despesas de capital de R$ 196,96 milhões e despesas correntes de R$ 1,67 bilhão, totalizando usos de R$ 1,87 bilhão. Dados semelhantes são exibidos para as demais estatais listadas.
A reprogramação busca alinhar os investimentos das empresas estatais com as metas fiscais do governo, garantindo maior controle sobre os gastos públicos e transparência na alocação de recursos que impactam serviços essenciais à população.