A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 3.630, datada de 24 de dezembro de 2025, que promove alterações na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O principal ajuste normativo é a inclusão do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) 2212-05, referente ao profissional Biomédico, nos procedimentos específicos de captação e processamento de membrana amniótica. As alterações afetam os códigos de procedimento 05.03.03.011-2 (Captação) e 05.04.05.001-0 (Processamento).
A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas seus efeitos práticos e operacionais para faturamento e registro de serviços começarão a valer a partir da competência subsequente.
Esta atualização regulatória formaliza a participação do Biomédico nessas etapas técnicas relacionadas ao uso da membrana amniótica, um material biológico utilizado em diversas terapias reparadoras e oftalmológicas dentro da rede pública de saúde.