Portaria declara caráter militar de obras portuárias e aeroportuárias da FAB em Manaus
A Portaria GABAER/GC4 nº 1.611, de 31 de março de 2026, assinada pelo Tenente‑Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno, declara o caráter militar dos empreendimentos e das atividades da Força Aérea Brasileira (FAB) na cidade de Manaus, Amazonas.
O Art. 1º estabelece que os empreendimentos desenvolvidos pelo Destacamento de Apoio à COMARA (DACO‑MN) em áreas do Tombo AM.001‑001 (78.773,98 m²) e AM.001‑002 (21.889,00 m²) são de natureza militar, abrangendo apoio logístico e administrativo a unidades de engenharia que projetam, constroem e recuperam aeroportos em regiões de difícil acesso.
O Art. 2º amplia a declaração ao âmbito da Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (COMARA), que executa obras de infraestrutura portuária em 179.337,02 m² de área de marinha na Ponta do Escorpião e Praia do Urubu, também sob regime militar.
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O Art. 3º determina que quaisquer empreendimentos presentes ou futuros que não estejam destinados ao preparo e emprego da FAB deverão observar a legislação específica aplicável. O Art. 4º fixa a entrada em vigor da portaria na data de sua publicação.
A medida traz implicações para licenciamento, fiscalização e contratação de obras na região, pois submete os projetos à normativa militar, o que pode influenciar prazos, requisitos de segurança e a participação de empresas civis nos trabalhos de infraestrutura da Amazônia.