A Polícia Federal (PF), por meio da Coordenadoria-Geral de Controle de Serviços e Produtos, publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma série de alvarás que regulamentam a atuação de empresas de segurança privada em diferentes estados. Os atos, datados de 29 de dezembro de 2025, envolvem a renovação de autorizações de funcionamento e a concessão de permissões para aquisição de armamentos e equipamentos.
Um dos atos, o Alvará nº 8.413, declara a revista da autorização de funcionamento da empresa TÁTICCO SEGURANÇA LTDA, válida por dois anos para atuar com Vigilância Patrimonial no Mato Grosso. Os demais alvarás (8.415 a 8.421) concedem autorizações temporárias, com validade de 90 dias, para que empresas em Santa Catarina, Rondônia, São Paulo e Minas Gerais possam adquirir armas, munições e itens não letais.
As aquisições autorizadas incluem revólveres, espingardas, pistolas, munições de diversos calibres, além de equipamentos não letais como espargidores de agentes químicos e armas de choque elétrico, destinados a empresas de segurança e centros de formação de vigilantes.
Essas publicações são fundamentais para a fiscalização e o controle do setor de segurança privada no país, garantindo que as empresas operem dentro das normas estabelecidas pela legislação vigente, como a Lei nº 14.967/2024, que trata do tema.