Polícia Federal cancela registro punitivo da Local Frio Armazéns Gerais Frigoríficos Mooca em São Paulo
A Coordenadora-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal (PF) determinou o cancelamento punitivo do registro da empresa Local Frio Armazéns Gerais Frigoríficos Mooca, localizada em São Paulo (CNPJ 58.317.751/0001-16). A decisão, formalizada pela Portaria nº 2.463 de 24 de novembro de 2025, baseou-se na violação de uma norma específica da PF.
A infração constatada refere-se ao artigo 167, inciso VIII, da Portaria nº 18.045/23-DG/PF. O processo administrativo que culminou na sanção é o de número 2025/77146, tendo a decisão acolhido o Parecer nº 31640/2025.
A empresa tem um prazo de 10 dias, a contar da ciência oficial no processo, para apresentar recurso contra a penalidade aplicada. Esta medida reforça os mecanismos de fiscalização da Polícia Federal sobre empresas que operam sob sua regulamentação de serviços e produtos.
O cancelamento punitivo implica a perda da autorização para a continuidade das atividades reguladas pela PF, afetando a operação da empresa no setor de armazenagem frigorificada.