Polícia Federal autoriza porte de arma para Guarda Municipal de Cláudio (MG) por 10 anos
A Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais (PF/MG) e a Prefeitura Municipal de Cláudio/MG formalizaram um Termo de Adesão para a concessão de autorização de porte de arma de fogo aos integrantes da guarda municipal.
O documento, publicado no Diário Oficial da União, estabelece que a autorização terá validade de 10 anos. A medida está fundamentada na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e no Decreto nº 11.615, de 2023, que regulamentam o porte para agentes de segurança.
Este termo de adesão visa equipar e fortalecer a capacidade operacional da segurança pública local, permitindo que os guardas municipais portem armamento em serviço, conforme a legislação vigente.
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A publicação oficializa o acordo administrativo que impacta diretamente a estrutura de segurança do município de Cláudio, Minas Gerais.