O Município de Rorainópolis, no estado de Roraima, assinou, em 30 de abril de 2025, o primeiro termo aditivo ao contrato de transporte escolar com a empresa KA Serviços Especiais Ltda, elevando o valor global do contrato para R$ 7.903.436,00.
O aditivo acrescenta R$ 238.145,60 ao valor original, fundamentado no artigo 124, inciso II, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021, que permite a modificação contratual por acordo entre as partes. Os recursos provêm do FUNDEB (2025), de recursos próprios municipais (25%) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para 2034.
A medida garante a continuidade da prestação de serviços de transporte escolar nas escolas da rede municipal, assegurando que os estudantes tenham acesso ao deslocamento adequado para frequentar as aulas. O ajuste também reflete o planejamento financeiro do município para atender às demandas educacionais nos próximos anos.