MPDFT apura prazos de religação de água adotados pela CAESB e pelo consórcio SANEAR
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, publicou em 21 de agosto de 2026 a Portaria nº 1.041, assinada em 20 de agosto, que converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público.
A apuração teve origem em manifestação registrada na Ouvidoria do MPDFT sobre a suspensão do fornecimento de água e a demora no restabelecimento do serviço pela CAESB e pelo consórcio terceirizado SANEAR. Segundo a portaria, a demora estaria relacionada à contagem dos prazos de religação apenas em “horas úteis” e à inexistência de plantão ou atendimento nos fins de semana e feriados.