O Superintendente da ANM/SP, Alexandre de Cássio Rodrigues, despachou a relação nº 246/2026, determinando que a Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. pague o débito de R$ 438.843,81 referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A defesa administrativa apresentada pela empresa foi rejeitada, e o prazo para pagamento, parcelamento ou recurso é de 10 dias.
O valor corresponde ao cálculo previsto na Lei nº 13.575/2017 e demais normas citadas, e será cobrado do arrendatário Mosaic Fertilizantes, CNPJ 33.931.486/0014-55, em relação ao contrato de arrendamento com o Governo do Estado de São Paulo. Caso não haja pagamento ou recurso dentro do prazo, a empresa será inscrita na Dívida Ativa, no CADIN e poderá ter ação de execução ajuizada.
O processo de cobrança está registrado sob o nº 920.172/2024. A empresa pode optar por pagar integralmente, solicitar parcelamento ou interpor recurso administrativo, conforme previsto no despacho.
A notificação tem impacto direto na empresa, que deverá regularizar a dívida para evitar restrições de crédito e possíveis sanções. Para o cidadão, a cobrança assegura que recursos provenientes da exploração mineral sejam efetivamente repassados ao Estado, contribuindo para a arrecadação pública.