O Superintendente da ANM/SP, Alexandre de Cássio Rodrigues, despachou a Relação nº 243/2026, confirmando o débito de R$ 35.009.412,66 da Mosaic Fertilizantes P&K Ltda relativo à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A empresa tem prazo de 10 dias, a contar da data do despacho, para pagar, parcelar ou apresentar recurso.
O valor foi apurado com base nas Leis nº 13.575/2017, 7.990/89, 8.001/90, 9.430/96, 9.993/00, 10.195/01 e 10.522/02, e refere‑se ao contrato de arrendamento entre a Mosaic Fertilizantes (devedor arrendatário) e o Governo do Estado de São Paulo (devedor arrendante). O não cumprimento do prazo acarretará inscrição do débito em Dívida Ativa, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e ajuizamento de ação de execução.
A decisão impacta diretamente a empresa, que deverá ajustar sua situação fiscal para evitar restrições de crédito, e reforça a arrecadação de recursos minerais pelo Estado de São Paulo, contribuindo para o financiamento de políticas públicas vinculadas ao setor mineral.