MME delega à ANM a gestão dos recursos do BNDES para reparo da Barragem de Fundão
Portaria MME nº 914, publicada em 15 de abril de 2026, delega ao órgão regulador da mineração – Agência Nacional de Mineração (ANM) – a responsabilidade de executar as ações previstas no Acordo Judicial homologado pelo STF para a reparação integral da Barragem de Fundão.
A delegação abrange a gestão e execução dos projetos de mitigação, a supervisão da aplicação dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o monitoramento da prestação de contas, conforme as Resoluções do Comitê do Rio Doce. A portaria ressalta que a ANM não pode alterar unilateralmente metas, cronograma ou destinação dos recursos já aprovados.
A ANM deverá apresentar relatórios bimestrais ou quando solicitado, além de submeter ao Ministério de Minas e Energia quaisquer necessidades de repactuação ou remanejamento de recursos. A delegação permanecerá em vigor enquanto durar a execução dos projetos descritos no Anexo 14 do acordo.
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A medida visa garantir que os recursos públicos destinados à recuperação da região afetada sejam administrados com transparência e eficiência, contribuindo para a prevenção de novos riscos e para a restauração ambiental e socioeconômica das comunidades impactadas.