O Ministro de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, autorizou, em caráter excepcional, a dispensa da exigência de compensação tecnológica, industrial e comercial para a importação de um produto de defesa.
A autorização, formalizada por meio de Despacho Decisório, atende a uma solicitação do Comando da Aeronáutica, conduzida pela Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA).
O objetivo da dispensa é viabilizar a ampliação da Rede ATN-Br (Aeronautical Telecommunication Network - Brasil) no Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo IV (CINDACTA IV). A decisão fundamenta-se no Decreto nº 7.970/2013.
As autoridades competentes da Aeronáutica ficam responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização de todos os atos decorrentes desta contratação. Esta medida administrativa visa agilizar a modernização da infraestrutura de controle do espaço aéreo brasileiro.