Ministro da Casa Civil demite oficial de inteligência da ABIN por portaria

O ministro da Casa Civil, Rui Costa dos Santos, determinou a demissão de Renato Boscolo Nelo do cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A medida consta na Portaria nº 127, publicada em 9 de fevereiro de 2026, com base no Processo nº 00091.012297/2024-60.

A decisão invoca os artigos 132 (incisos V, IX e XIII) e 117 (inciso IX) da Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais. O ato foi assinado pelo ministro no exercício de competência delegada pelo Decreto nº 11.123/2022.

Essa publicação no Diário Oficial da União formaliza a exoneração de um servidor do quadro de pessoal da ABIN, agência responsável por atividades de inteligência no país. Para o cidadão, o ato demonstra o cumprimento de procedimentos administrativos previstos em lei para movimentações no serviço público federal.