Ministério do Turismo dispensa chamamento público para repasse de R$ 5 mi ao INPP no projeto Qualifica Turismo

O Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, divulga a dispensa de chamamento público para celebrar um termo de fomento com o Instituto Nacional de Parcerias Públicas (INPP). O valor total é de R$ 5 milhões, destinados à realização do projeto Qualifica Turismo. A publicação consta no Diário Oficial da União e refere-se ao processo administrativo SEI 72031.011036/2025-29.

A medida é fundamentada no artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014 e no artigo 8º, parágrafo 3º, do Decreto Federal 8.726/2014. O INPP, com CNPJ 20.801.500/0001-30, é o favorecido identificado para executar o projeto.

Foi aberto prazo de 5 dias, contados da data de publicação, para eventuais impugnações, conforme o artigo 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014.

Essa publicação permite que cidadãos e interessados acompanhem repasses de recursos públicos para iniciativas de qualificação no setor de turismo, promovendo transparência na alocação de verbas federais.