A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) do Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 3.612, indeferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Padre Olívio, localizado em Vargem Alta, Espírito Santo.
A decisão, publicada em 19 de dezembro de 2025, foi motivada pela não comprovação dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 187/2021, conforme detalhado em parecer técnico interno.
Com o indeferimento, o Hospital Padre Olívio (CNPJ 27.124.437/0001-93) tem um prazo de 30 dias, a contar da publicação, para apresentar um recurso administrativo, caso deseje contestar a decisão.
O CEBAS é fundamental para que entidades filantrópicas possam usufruir de isenções fiscais e certificação de suas atividades de assistência social, sendo a renovação um procedimento essencial para a manutenção de seus benefícios.