Ministério da Saúde indefere renovação do CEBAS do Hospital Nossa Senhora da Saúde em Dom Silvério (MG)
A Portaria SAES/MS nº 3.664, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, indefere a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Nossa Senhora da Saúde, sediado em Dom Silvério (MG). A decisão foi tomada pelo Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, com base no Parecer Técnico 10/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS do Processo nº 25000.193925/2023-11.
O indeferimento ocorre devido à não comprovação dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos. O hospital, identificado pelo CNPJ 16.725.665/0001-00, foi notificado e pode apresentar recurso administrativo em até 30 dias a contar da publicação da portaria.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação. O CEBAS é um certificado que concede isenções fiscais e benefícios a entidades beneficentes de assistência social, como hospitais que atendem pelo SUS.