Ministério da Saúde converte exoneração em destituição de cargo por improbidade administrativa
O Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, converteu nesta quinta-feira (5 de fevereiro de 2026) a exoneração prévia de André Luiz Loyelo Barcelos em destituição de cargo em comissão. A medida foi publicada na Portaria de Pessoal SE/MS nº 97 e baseia-se em Processo Administrativo Disciplinar nº 25000.151720/2022-87.
A decisão considera parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (Parecer nº 00010/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU e Despacho nº 00091/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU). Os motivos incluem atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 10, incisos V e XII, e 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, além de valimento do cargo, conforme artigos 117, inciso IX, combinado com 132, inciso XIII, e 127, inciso V, da Lei nº 8.112/1990.
Essa conversão reforça a aplicação de sanções disciplinares graves a servidores públicos. Para o cidadão, a publicação demonstra o funcionamento dos mecanismos de controle interno no serviço público federal, garantindo accountability em casos de irregularidades.