A Portaria nº 1.636, publicada em 14 de maio de 2026, autoriza a transferência de R$ 11.995.000,00 ao município de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, para a execução de ações de proteção e defesa civil voltadas à recuperação de infraestrutura danificada por desastres.
O recurso será repassado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme as normas das Leis nº 12.340/2010 e 12.608/2012, e dos decretos 11.219/2022, 11.655/2023 e 7.983/2013. A liberação depende da apresentação de relatório fotográfico georreferenciado e da instalação de placa informativa no local da obra, conforme modelo disponibilizado no site do ministério.
O prazo para execução das obras é de 365 dias a partir da publicação da portaria, e o município deverá prestar contas final em até 30 dias após o término ou último pagamento. A medida visa garantir a rápida restauração de serviços essenciais à população afetada, reforçando a capacidade de resposta a desastres na região.