Ministério da Fazenda designa membros para Comitê de Simplificação do Registro de Empresas (CGSIM)
O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 3.225/2025, designou os membros titulares e suplentes que comporão o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
O comitê, estabelecido pelo Decreto nº 12.668/2025, é formado por representantes de diversos órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades como o Sebrae, a OAB e o Conselho Federal de Contabilidade. A presidência do CGSIM será exercida pelo primeiro titular designado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A publicação detalha a composição, listando representantes natos, como os da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, e membros indicados por órgãos como Anvisa e Ministério do Meio Ambiente. A participação no comitê não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
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Esta ação formaliza a estrutura de governança responsável por gerir a rede nacional que visa desburocratizar e integrar os processos de abertura e legalização de empresas no país. A portaria também revoga uma norma anterior sobre o tema, a Portaria MEMP nº 94, de 10 de maio de 2024.