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O Ministério da Fazenda autorizou a concessão da garantia da União para um contrato de financiamento do Município de Niterói (RJ), no valor de R$ 182.152.974,66. O despacho, assinado pelo ministro Dario Carnevalli Durigan, foi publicado em 26 de agosto de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União.
O contrato de financiamento será celebrado entre o Município de Niterói e a Caixa Econômica Federal. Segundo o despacho, os recursos se destinam ao projeto VLT Niterói, incluído na seleção do Novo PAC Mobilidade Urbana Sustentável.
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A autorização levou em conta manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O ato, porém, ressalva a necessidade de a Procuradoria verificar o cumprimento do art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do contrato de contragarantia.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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