MEC institui Grupo de Trabalho para definir Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria SASE/MEC nº 7, publicada no Diário Oficial da União, instituiu um Grupo de Trabalho (GT) focado em elaborar subsídios técnicos para a pactuação dos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica. A iniciativa visa alinhar conceitos e operacionalizar as definições previstas na Lei Complementar nº 220, de 2025, que trata do Sistema Nacional de Educação (SNE).
O GT Padrões Mínimos de Qualidade terá o prazo de um ano para realizar estudos, consolidar referências normativas e produzir uma proposta técnica com os padrões a serem acordados entre os entes federados na Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite). Esses padrões abrangerão tanto as condições de oferta quanto os indicadores de rendimento escolar.
A composição do grupo é intersetorial, envolvendo representantes de diversas secretarias do MEC, como a de Educação Básica (SEB), a de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), além de órgãos vinculados, como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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Esta ação é relevante, pois a definição desses padrões mínimos é fundamental para padronizar as condições de oferta educacional em todo o território nacional, servindo de base para futuras pactuações dentro do SNE.