O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), por meio da Portaria SETAD/MCTI nº 9.684, habilitou a empresa FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA a usufruir de crédito financeiro específico.
O benefício está vinculado à produção nacional de Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque (Tablet PC) e tem validade até 31 de dezembro de 2029. A habilitação se baseia nas Leis nº 8.248/1991 e nº 13.969/2019, que tratam de incentivos fiscais para o setor.
Para manter o benefício, a FLEXTRONICS deve cumprir o processo produtivo básico estabelecido e investir anualmente um mínimo de 4% do faturamento interno gerado pela venda desses tablets em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I).
Esta medida visa fomentar a produção de tecnologia no país, oferecendo compensação financeira em substituição a incentivos fiscais anteriores. O descumprimento das obrigações pode levar à suspensão ou cancelamento da habilitação.