A Diretoria do Pessoal da Marinha publicou, por meio da Portaria nº 2.100/DPM de 18 de dezembro de 2025, a reversão da transferência para a Reserva Remunerada do Capitão-Tenente Rafael José de Almeida Pinto Valença dos Santos.
O ato administrativo torna sem efeito a passagem para a reserva, que havia sido estabelecida em 2021, e reinclui o militar no Serviço Ativo da Marinha, retroagindo a data ao momento de seu desligamento anterior. A decisão é tomada em cumprimento a uma sentença judicial transitada em julgado, emitida pela 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (Processo nº 1003687-50.2021.4.01.3400).
Com a reversão, a Portaria também determina que os valores retroativos e outros direitos pecuniários devidos ao militar serão pagos conforme o estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Foram revogadas as portarias anteriores que haviam determinado a transferência para a reserva.
Esta publicação oficializa o retorno do militar à ativa da Marinha, seguindo determinação do Poder Judiciário, e estabelece os procedimentos para o pagamento de valores devidos decorrentes dessa mudança de status funcional.